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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
É notório que essa matéria é extremamente complicada e tem trazido inúmeras dúvidas, e uma delas tem sido em relação ao prazo de vencimento quando da decorrência de entradas sem a devida retenção do imposto, provenientes de Estados signatários ou não signatários, e também quais são hoje os Estados signatários.
Diante do exposto, apresentamos... (continua)
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